Radar regulatório
Mudanças em leis, normas e decisões que afetam empresas e pessoas, com a data, a situação e a fonte.
Atualizado em
| Data | Mudança | Para quem | Situação |
|---|---|---|---|
| Reforma tributária: a CBS passa a ser cobrada e substitui o PIS e a CofinsLei Complementar 214/2025Fonte | Empresas | Próxima | |
| Pejotização: processos voltam a andar na primeira e na segunda instância, sem tese fixadaSTF, Tema 1389Fonte | Empresas | Em julgamento | |
| NR-1: riscos psicossociais entram no gerenciamento de riscos ocupacionaisPortarias MTE 1.419/2024 e 765/2025Fonte | Empresas | Em vigor | |
| Dividendos acima de R$ 50 mil por mês, pagos por uma mesma empresa à mesma pessoa, têm retenção de 10% de imposto de rendaLei 15.270/2025Fonte | Empresas | Em vigor | |
| Imposto de renda: isenção para rendimentos de até R$ 5 mil por mêsLei 15.270/2025Fonte | Pessoas | Em vigor | |
| Planos de saúde: cinco critérios cumulativos para a cobertura de tratamentos fora do rol da ANSSTF, ADI 7265Fonte | Pessoas | Decidido |
Como ler cada situação
- Em vigor
- A regra já vale e pode ser exigida.
- Próxima
- A regra foi publicada e começa a valer na data indicada.
- Em julgamento
- O tribunal ainda não fixou o entendimento final. Decisões provisórias podem mudar.
- Decidido
- O tribunal concluiu o julgamento e fixou o entendimento.
Conteúdo informativo, atualizado na data indicada no painel. Confira a fonte de cada item e não tome decisões sem analisar o caso concreto.
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